Sindielv - Sindicato de Locação de Veiculos - RS

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Perguntas Frequentes

*1) Para que serve o meu sindicato?*

O Sindicato é uma entidade representativa criado através de Lei (DECRETO-LEI Nº 1.402, DE 5 DE JULHO DE 1939) para a defesa e luta de condições melhores para a categoria junto aos entes públicos e empresas privadas. O Sindielv é um sindicato Patronal que atua em defesa das empresas locadoras de veículos.  

 

*2) Sou obrigado a pagar as contribuições?*

Sim! A contribuição sindical é obrigatória por Lei e está na Constituição. A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT, e deve ser recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro e pelos trabalhadores até o mês de abril de cada ano. 

 

*3) Qual a diferença entre a contribuição Sindical e Assistencial?* 

A contribuição Sindical foi instituída pelo governo federal e ministério do trabalho e se refere ao capital social da empresa. A assistencial é uma cobrança feita pelo serviço prestado do sindicato  patronal juntamente com o sindicato laboral e tem a finalidade de cuidar dos interesses das empresas. Nosso trabalho é para que não haja abuso nos percentuais oferecidos aos empresários.  

 

*4) Sou obrigado a pagar as contribuições Sindical e Assistencial?* 

Sim! Ambas são obrigatórias por lei e devem ser pagas. Clique aqui e acesse a súmula 86 TRT-RS

 

*5) Como é calculada a contribuição Sindical?*

A contribuição Sindical é calculado pelo capital social da empresa em uma tabela criada pelo governo federal para todos os sindicatos patronais. Caso queira a tabela para consulta disponibilizamos para download. 

 

*6) Como é calculada a contribuição Assistencial?*

Todos os anos é feita uma assembleia com associados e representantes da categoria para definir o valor da contribuição assistencial. O valor criado pela maioria dos sindicatos patronais é de 2 salários mínimos com base no salário mínimo atualizado. Nós do Sindielv decidimos por valores menores, estamos cobrando um salário mínimo e meio com base no salário mínimo antigo (desatualizado).

 

*7) Paguei outro sindicato, mas pertenço a SINDIELV. E agora? O que devo fazer?* 

A empresa que efetuou o pagamento para outro sindicato, deve pedir a restituição do que foi pago indevidamente e trazer o pagamento para nós. Cabe ao empresário corrigir. 

 

*8) Olhei notícias informando que a cobrança sindical não é mais obrigatória. É verdade? Não preciso mais pagar o sindicato?*

A cobrança sindical continua obrigatória, pois o sindicato laboral não entrou nas regras da lei trabalhista. Ainda assim, as atuais mudanças que estão sendo discutidas ainda não foram aprovadas. 

 

*9) Dei baixa na minha empresa este ano. Tenho que pagar o sindicato?*

Sim! Pois a cobrança se refere sempre ao ano anterior.

 

*10) O que acontece caso eu não queira efetuar o pagamento das taxas sindicais?*

Sua empresa é protestada e logo em seguida será encaminhado para cobrança judicial, acarretando em mais ônus. Lembrando que a cobrança é obrigatória por lei. 

 

*11) Tenho uma empresa que é optante pelo SIMPLES, tenho que pagar o sindicato?*

Optante pelo simples é isento do imposto sindical (desde que compareça ao sindicato e comprove que é optante pelo simples), a contribuição assistencial não muda e continua obrigatória independente de a empresa estar no simples. 

 

*12) Não tenho dinheiro para pagar as taxas, posso parcelar?* 

Para verificar a possibilidade, favor entre em contato conosco pelo telefone (51) 30223900 ou por email sindielv@gmail.com

 

*13) Em anos anteriores eu paguei para outro sindicato, porque agora tenho que pagar para o SINDIELV?* 

O Secretário de Relações do Trabalho, deferiu ao SINDIELV a carta sindical que está publicado no Diário Oficial da União - Nº 44 Segunda-feria 07 de março de 2016 pag. 177. Sendo assim desde esta data somos os responsáveis por trabalhar para a categoria e também efetuar as cobranças relativas e obrigatórias por lei. 

 

*14) Não sou associado ao sindicato, porque tenho que pagar?* 

A legislação obriga o pagamento para as empresas da categoria independente de serem sócios ou não.

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Registro Sindical concedido a SINDIELV

Súmula nº 86 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL